Tem construção irregular? Moradores de Lençóis têm 33 dias para solicitar regularização

Os proprietários de imóveis com construções irregulares em Lençóis Paulista precisam ficar atentos ao calendário. Faltam apenas 33 dias para o encerramento do prazo de regularização previsto na Lei Municipal nº 5.958/2025, que estabelece condições especiais para que determinadas edificações sejam regularizadas junto à Prefeitura.

O prazo termina em 26 de novembro de 2026, e a recomendação é que os interessados iniciem o procedimento com antecedência, evitando dificuldades com documentação e projetos técnicos.

A legislação permite analisar construções que não atendem integralmente às regras urbanísticas do município, incluindo imóveis embargados, desde que cumpram os requisitos estabelecidos.

Quais construções podem ser regularizadas?

Entre os exemplos previstos estão imóveis que apresentam irregularidades nos recuos frontais ou laterais e construções com Taxa de Ocupação (TO) superior a 80%.

A lei também estabelece condições para edificações já concluídas, sendo necessário comprovar que possuem paredes erguidas e cobertura permanente.

Entretanto, a regularização não é automática. Cada imóvel passa por análise técnica para verificar se atende às exigências de segurança, acessibilidade, estabilidade, higiene e habitabilidade.

Construções em áreas de preservação permanente, terrenos públicos sem autorização ou locais com restrições legais estão entre as situações que podem impedir a regularização.

Como solicitar?

O proprietário deve procurar um profissional habilitado, responsável pela elaboração do projeto e pela apresentação da documentação necessária.

O procedimento é realizado pela plataforma Aprova Digital, mediante cadastro, preenchimento do formulário de Alvará de Construção e envio dos documentos exigidos.

Durante o prazo previsto na legislação, os proprietários podem se beneficiar da dispensa da cobrança mais elevada normalmente aplicada à regularização. Entretanto, o pagamento de outorga continua obrigatório quando aplicável.

Atenção ao prazo

Embora ainda faltem algumas semanas para o encerramento, a preparação dos documentos e a contratação de um profissional técnico podem exigir tempo.

Por isso, os proprietários que desejam aproveitar as condições previstas na legislação devem procurar orientação antes de 26 de novembro.

Serviço

Prazo final: 26 de novembro de 2026

Local de atendimento: Avenida Brasil, nº 844 — Lençóis Paulista

Telefone e WhatsApp: (14) 3269-7046

Solicitação: plataforma Aprova Digital, por profissional habilitado.