A Prefeitura de Bauru lançou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) – “Desconto Legal”, que permite a renegociação de débitos de pessoas físicas e jurídicas com o município, vencidos até 31 de dezembro de 2024, com descontos que chegam a 95% sobre juros e multas no pagamento à vista, e 30% no pagamento parcelado, conforme a Lei Municipal nº 7.943/2025. O valor original da dívida não sofre alteração.
Podem ser regularizados débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. Entre os tributos que podem ser renegociados estão IPTU, ITBI, ISS e taxas municipais. O prazo máximo para parcelamento é de 120 meses, de acordo com o montante da dívida. Multas de trânsito lavradas pela Emdurb não podem ser incluídas no programa.
As condições de pagamento são as seguintes:
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💰 Pagamento à vista:
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ISS Retenção e ISS Simples Nacional – desconto de 50% sobre os juros;
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Demais créditos – desconto de 95% sobre juros e multa moratórios.
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📆 Pagamento parcelado:
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Descontos proporcionais conforme o valor da dívida e tipo de crédito.
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Para mais informações, os contribuintes podem entrar em contato com o Plantão Fiscal, pelo telefone (14) 3235-1000 (ramal 2), WhatsApp (14) 3223-1514, ou pelo e-mail plantaofiscal@bauru.sp.gov.br. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
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