Comissão aprova política de apoio a brasileiros repatriados e deportados

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política Reintegra Brasil. O objetivo é apoiar a reinserção social e profissional de brasileiros que retornam ao país após repatriação ou deportação.

Entre as medidas previstas estão:

a instalação de postos de acolhimento em áreas de fronteira; a prioridade no acesso a programas sociais; e a oferta de linhas de crédito.

Mudanças no texto original Por recomendação da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), o colegiado aprovou a versão aprovada anteriormente (substitutivo) pela Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 96/25, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), e apensados, com alteração.

Veja a íntegra do texto aprovado

A versão original previa a criação de um programa de governo. No entanto, a relatora argumentou que o termo "programa" sugere ações temporárias, enquanto uma política pública garante continuidade às medidas.

"O retorno sob força possui impactos na sociedade. Isso gera a necessidade de amparo do Estado, não na forma de ações com limite de prazo, mas de uma política de longa duração", afirmou a deputada.

Rogéria Santos também retirou trecho que alterava a Lei de Migração. Segundo ela, as garantias previstas já estão contempladas pela Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.

Medidas previstas

Postos de fronteira criação de unidades de recepção nos pontos de entrada no país para cadastro de quem voltou; encaminhamento para abrigos temporários ou auxílio para transporte até o município de origem. Planos de emergência elaboração de ações para atendimento de repatriações em massa; atuação conjunta de estados e municípios para garantir apoio humanitário. Saúde e família oferta de atendimento psicológico e assistência social; criação de espaços de convivência para mães e filhos; apoio na localização de parentes no Brasil. Atenção às mulheres prioridade no acesso a serviços para mulheres responsáveis pelo sustento da família ou em situação de vulnerabilidade; garantia de suporte de justiça para vítimas de violência. Educação facilitação de matrículas na rede pública para crianças e adolescentes. Assistência social e transferência de renda atendimento prioritário no Cadastro Único (CadÚnico); prioridade no acesso ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Emprego e empreendedorismo oferta de cursos de qualificação profissional em parceria com empresas; criação da linha de crédito "Retorno Produtivo"; incentivo à criação de cooperativas. Proteção patrimonial orientação para proteção de bens e recursos adquiridos no exterior. Monitoramento da política criação de bancos de dados para avaliar a política; integração de trabalho entre órgãos de governo, conselhos de tutela e entidades da sociedade.

Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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