Prazo para regularizar imóveis termina dia 26

Quem tem uma construção irregular em Lençóis Paulista precisa ficar atento: o prazo para solicitar a regularização junto à Prefeitura termina em 26 de novembro de 2026. A medida, prevista na Lei Municipal nº 5.958/2025, permite que determinadas edificações sejam analisadas com condições especiais.

A legislação contempla, inclusive, construções embargadas ou que estejam em desacordo com regras urbanísticas, desde que atendam aos critérios estabelecidos. Entre os exemplos estão imóveis que não respeitam os recuos frontais e laterais ou que apresentam Taxa de Ocupação (TO) superior a 80%.

Durante o prazo previsto na lei, o proprietário pode obter isenção da cobrança mais elevada aplicada à regularização. Porém, o pagamento de outorga continua sendo necessário quando aplicável. A aprovação depende das características do imóvel e da análise técnica de cada caso.

Como fazer a solicitação?

O procedimento começa pela plataforma Aprova Digital. É necessário realizar o cadastro, preencher o formulário de “Alvará de Construção” e anexar os projetos e documentos exigidos. O processo deve ser conduzido por um profissional habilitado, responsável pela documentação técnica.

A lei também exige que a construção esteja concluída, com paredes erguidas e cobertura permanente, além de atender a requisitos de segurança, acessibilidade, estabilidade, higiene e habitabilidade.

Nem todos os imóveis podem ser regularizados. Há impedimentos para construções em áreas de preservação permanente, terrenos públicos sem autorização, faixas destinadas ao alargamento de vias e outras áreas com restrições legais, entre diferentes situações.

Por isso, quem tem dúvidas deve buscar orientação antes do encerramento do prazo. Deixar para a última hora pode dificultar a organização dos documentos e a análise do pedido.

SERVIÇO

Dúvidas: telefone e WhatsApp (14) 3269-7046.

Atendimento presencial: Avenida Brasil, nº 844.

Prazo final: 26 de novembro de 2026.